Órgão Especial julgou improcedente a ação que deixou muitos trabalhadores com receio de praticar a atividade
Por Aristides Barros
Decisão da Justiça traz alívio aos trabalhadores desse segmento comercial
Em 3 de julho, deste ano, a Associação Profissional dos Vendedores Ambulantes de Bertioga (Apab), presidida por Denis Patricio, teve uma importante vitória sobre o prefeito de Bertioga, Caio Matheus (PSD), no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
O Órgão Especial do TJ bateu o martelo derrubando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada pelo mandatário contra as alterações em uma lei municipal voltada aos vendedores ambulantes, o que os deixou receosos em trabalhar.
A Adin proposta pelo prefeito, e não aceita pela Justiça, teria sido devido a Câmara de Bertioga ter aprovado, em dezembro de 2022, várias alterações na lei municipal de 1995, que disciplina o comércio ambulante na cidade.
Para além de atualizar a lei à realidade atual do município, as alterações ocorreram visando melhorar o desenvolvimento da atividade.
Entretanto, Caio Matheus teria entendido que seria alçada do Executivo e não do Legislativo fazer alterações na lei dos ambulantes. Na visão dele, a Câmara teria extrapolado as funções legislativas quando aprovou as mudanças. Em função disso, o mandatário teria contra-atacado vetando totalmente a lei.
Na ofensiva, a Câmara reforçou a defesa dos ambulantes. Derrubou o veto do prefeito, em fevereiro de 2023 e promulgou a lei com as alterações já validadas nos mês seguinte, em 24 de março de 2023.
Daí começou a queda de braço entre o Legislativo e o prefeito nos tribunais, com o dispositivo jurídico chegando ao TJ, onde o Órgão Especial fez o prefeito “ver” que não era exclusividade dele intervir na reorganização do comércio ambulante. A Câmara agiu corretamente.
As alterações defendidas pelo Legislativo bertioguense favoreceram os trabalhadores na prática da atividade, entre elas, a emissão de licenças, cobrança de taxas, descontos de até 50% para trabalhadores idosos (mulher 62, homem 65) e mesmo percentual de desconto aos que têm algum tipo de deficiência.
A lei municipal reeditada também traz ponderações para a avaliação das condições de saúde dos ambulantes para o trabalho, a fim de que não sejam prejudicados nem eles e nem ao público alvo, no caso o cliente-consumidor.
“Fizemos tudo dentro da legalidade, defendendo boas condições de trabalho aos vendedores ambulantes e para que a atividade não seja feita de forma clandestina. Buscamos a valorização e o respeito à nossa profissão”, afirmou o presidente da Apab.
Ainda segundo ele, antes da lei ser levada para a Câmara de Bertioga, o tema foi largamente discutido pelos vendedores ambulantes durante audiência pública realizada na sede do Lions de Bertioga. “Todos foram favoráveis, pois sabiam que as mudanças na lei eram necessárias e precisavam acontecer”, disse.
Com a Adin indeferida pelo TJ, os vendedores ambulantes agora respiram mais aliviados. Foi grande a expectativa em torno da posição da Justiça ao caso, porque todos eles trabalhavam receosos de terem suas mercadorias apreendidas. Devido a obstrução do prefeito à lei municipal havia esse risco.
Vale reforçar que a lei 1.529/03/2023 provocou alterações na lei municipal 135/1995 trazendo-a para a realidade atual do município, bem como para melhorar as condições de trabalho dos vendedores ambulantes, muitos deles representados pela Apab. Segundo informações, a Associação do Comércio Ambulante existe já há 37 anos.
Novas batalhas
Com a recente vitória na Justiça, os ambulantes esperam ter sucesso em outras reivindicações, tanto para eles como para os banhistas e turistas, que “povoam” as praias da cidade. Na praia da Vista Linda e de Boracéia são recorrentes, e antigos, os pedidos para a construção de banheiros públicos nos locais de grande concentração de banhistas.
Geralmente em feriados prolongados e na baixa e alta temporadas o fluxo de turistas é enorme e como as praias não contam com os equipamentos é o mar que vira a “fonte de alívio”.
Embora altamente anti higiênico, a população masculina não se sente incomodada em recorrer ao “uso ilegal” do mar. Mas para a população feminina, idosas e vendedoras ambulantes a situação é bem mais complicada. Porém, o constrangimento fica para os dois grupos: homens e mulheres.
Existe também a reivindicação de rede elétrica para quem quer ficar até mais tarde trabalhando nas praias, e a ligação de ao menos rede de água para a higienização dos equipamentos de trabalho.
A grande maioria dos ambulantes leva água de casa, ou “pega” nos comércios próximos para lavar o material que usa durante o serviço e para higienizar as mãos. Essas são as próximas pautas dos ambulantes para o próximo prefeito que for governar a cidade, a partir de 2025.
O outro lado
A reportagem indagou a administração municipal se o prefeito Caio Matheus é contra o comércio ambulante na cidade e, também, porque ele entrou com a Adin sobre a proposta defendida pelo comércio ambulante, e aprovada pela Câmara de Bertioga. Por meio da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Bertioga vieram as respostas.
“A prefeitura esclarece que o prefeito não é contrário ao comércio ambulante no município. Contudo, a alteração legislativa resultou em um aumento significativo na comercialização de licenças a preços exorbitantes. Esse aumento levou os detentores dessas licenças a repassá-las, sem a devida autorização, para pessoas que não residem no município.”
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