Justiça dará a resposta ao perito chamado para calcular os valores que o prefeito e seu secretariado poderão reembolsar a cidade, se forem condenados
Texto e fotos: Aristides Barros
Justiça vai bater o martelo na questão que "atarvessa" os mandatos do prefeito
Um processo iniciado em junho de 2017 contra o alto escalão governista de Bertioga ganhou novo capítulo no dia 8 de maio deste ano, quando a juíza Jade Marguti Cidade, do Fórum de Bertioga, intimou novamente o perito contábil para fazer o levantamento sobre os valores da ação popular começada naquele ano.
O caso traz a ação popular pedindo a redução dos salários dos governistas e nela figuram como réus o prefeito de Bertioga Caio Matheus, o vice Marcelo Vilares e 14 secretários municipais (muitos deles já deixaram o governo).
O perito chamado para o trabalho é o mesmo que já havia sido indicado em 9 de setembro de 2020. O processo está “travado” porque em 2022 os envolvidos na ação desistiram da realização da perícia. Devido a disso, em ofício encaminhado à Justiça no dia 22 de maio o perito questiona:
“se ainda assim seria necessário a elaboração do Laudo Pericial, ou seja, se o trabalho técnico seria a mando do Juízo (o que torna a perícia obrigatória), ou somente por pedido de parte interessada, que acabou desistindo dessa produção de prova, o que tornaria desnecessário o trabalho técnico”.
No vai e vem das partes envolvidas, tanto réus como acusadores ora querendo e ora refutando o trabalho de perícia, a juíza que conduz o caso em seu despacho de maio fez o novo chamado ao perito.
Acredita-se que a Justiça entende a necessidade de dar uma resposta à população bertioguense sobre o caso, que teve estrondosa repercussão na imprensa regional.
O processo sendo retomado e concluído e caso haja condenação, prefeito e secretariado terão de devolver aos cofres públicos um montante acrescido de atualizações que somadas devem atingir uma quantia vultosa.
Isso em função do longo tempo que a ação corre nos tribunais, visto que já fazem quase oito anos que o processo é movimentado. A realização da perícia deve finalizar o impasse.
Segundo fontes, o vice-prefeito e os secretários teriam de devolver apenas as diferenças atualizadas dos salários recebidos desde 2017, isso após feitos os cálculos.
Já Caio Matheus, se condenado, além das diferenças recebidas, terá de pagar uma pesada multa pelo suposto descumprimento de ordem judicial. Isso porque teria autorizado o aumento dos subsídios, e não interrompeu os pagamentos considerados irregulares logo no começo da ação.
Em 2017, depois que o Ministério Público avaliou o caso e encaminhou à Justiça, foi determinado ao prefeito que ele reduzisse o seu salário e dos demais integrantes do escalão superior governista.
O não cumprimento da ordem judicial resultaria em multa no valor de R$ 10 mil reais, por cada pagamento efetuado. Caio Matheus e todo o escalão superior do governo seguiram com os salários reajustados, o que seria o descumprimento da ordem judicial.
O prefeito não moveu um músculo para atender a Justiça, mas ele, o vice e seus secretários moveram dezenas de advogados em suas defesas. O processo foi se arrastando nos anos subsequentes no Fórum de Bertioga e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Ao longo dos anos a ação processual foi engrossando e os governistas, por sua vez, foram apresentando recursos e colhendo derrotadas, com as suas contestações sendo derrubadas.
A ação fez que todos os olhos se voltassem à prefeitura
Foi no dia 13 de julho de 2017 que chegou ao Ministério Público (MP) a ação popular pedindo a redução dos salários do prefeito, vice e secretários municipais. O prefeito foi denunciado porque teria infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal, por ter reajustado os salários por meio da lei municipal 1.225/16.
A validade dessa lei é contestada, porque ela foi aprovada pela Câmara de Bertioga 180 dias antes do término da gestão do prefeito, à época Mauro Orlandini, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esse foi o ponto chave para a ação popular contra o reajuste salarial do escalão superior do atual governo. Para sanar o problema, a ação popular defende o uso da lei 1.027/2012 que configurava os subsídios da gestão anterior, comandada por Orlandini.
Se ela estivesse em prática em 2017, Caio Matheus, que aparece como o pivô da ação popular, teria de reduzir o seu salário de R$ 21.167,21 para R$ 16.200,00, e assim seguiria até o julgamento final do processo, que ainda não foi concluído.
O vice-prefeito teria de voltar a receber R$ 8.100,00 ao invés dos R$ 10.583,61 recebidos e os secretários cujos salários passaram ser de R$ 14.634,00 voltariam aos R$ 11.200,00.
O salto salarial foi observado pelo MP ao avaliar que a lei municipal 1.225/16 – determinando os valores salariais dos agentes públicos em questão foi publicada em 03/09/2016 - num prazo de 180 dias antes de terminar o mandato da gestão anterior.
Para o MP e a Justiça, a lei 1.225/16 deveria ser suspensa até o final do julgamento da ação e os agentes passariam a receber os salários pagos na gestão anterior.
O que era determinado pela lei 1.027/2012, que regia os salários da gestão do então prefeito Orlandini, que também foi incluído por fazer vigorar a lei, causadora de todo o conflito.
Toda ação gera reação e, também, comentários. Nos bastidores políticos é ouvido que o prefeito Caio Matheus que alimentava a ideia de passar para história de Bertioga como o melhor prefeito da cidade, ao menos já tem sua passagem pelo Executivo “eternizada” nas mais de duas mil páginas do processo iniciado em 2017.
O que diz a prefeitura
A reportagem indagou a Prefeitura de Bertioga sobre o caso, citando que ao menos um secretário fez a devolução do que teria sido "recebido a mais". As respostas seguem na íntegra.
"Não houve determinação judicial para devolução de valores, cujo pagamento foi feito corretamente aos agentes públicos. Os fatos se referem ao mandato exercido entre 2017 e 2020, e já são um pouco antigos, apesar de não ter ocorrido, ainda o julgamento da ação judicial. Não temos lembrança de ter havido devolução por parte de algum dos demandados; se isto ocorreu, se deu por decisão pessoal sua, e não por determinação judicial.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo considerou irregulares os valores "pagos a mais" ao escalão superior do governo bertioguense, mas o prefeito desconsiderou devolver o dinheiro recebido a mais. Por qual motivo o prefeito refutou a posição do TCE?
A despeito de terem surgido manifestações dos agentes de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado apontando supostas irregularidades no pagamento de subsídios, jamais houve decisão ou determinação daquele órgão no sentido de julgar irregulares os pagamentos.
O processo administrativo foi extinto sem decisão, atendendo a mudança procedimental da atuação do Tribunal. Na oportunidade, o prefeito manifestou-se perante o TCE para demonstrar a regularidade dos pagamentos realizados, fazendo-o inclusive com base em decisão proferida na ação judicial, que afirmou a regularidade da atuação da Administração em cumprimento à medida liminar ali proferida.
O prefeito aguarda o encerramento da ação com tranquilidade, tendo em vista que os pagamentos realizados aos agentes políticos de Bertioga foram sempre regulares", concluiu a Prefeitura de Bertioga, por meio da Assessoria de Comunicação.
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